Questão 67 CEBRASPE PC-PE 2023: Lei Complementar Estadual n.º 317/2015

CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 67 de 100

Gabarito: D· ver por quê ↓

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 317/2015, que regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.

I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.

II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.

III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.

Assinale a opção correta.

Resposta comentada

Gabarito Alternativa D

Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial

A Lei Complementar Estadual n.º 317/2015 (PE) define que as funções do delegado de polícia são jurídicas (e não administrativas), e que o ingresso no cargo exige bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica ou policial, além de remoção só por ato fundamentado.

  • (A) Incorreta: o item I está errado (a natureza é jurídica, não administrativa), e o item III e… ver mais

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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.

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