Questão de Biblioteconomia · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 87)

O DOU (Diário Oficial da União) é o jornal oficial que dá publicidade aos atos do governo federal — sem essa publicação, em regra o ato não produz efeitos perante terceiros. Já os pareceres do Advogado-Geral da União (AGU) que tenham efeito vinculante e aprovados pelo Presidente seguem rito próprio de publicação, não se confundindo com a simples divulgação de despachos presidenciais no DOU.

• Correta: Errado. O item erra ao afirmar que são publicados no DOU os pareceres da AGU "incluídos aqueles cujos efeitos não tenham" — a publicação obrigatória no DOU alcança os pareceres vinculantes (que têm efeito), não os que não têm efeito.

Como ficaria certo: Entre as matérias publicadas no DOU estão os pareceres do advogado-geral da União de caráter vinculante e os respectivos despachos presidenciais que os aprovam.