Questão nº 159
Questão de Política Internacional · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 159)
Considerando a relevância da política externa dos EUA para o sistema internacional contemporâneo, julgue os próximos itens.
A investigação, pelos EUA, contra o Brasil com base na Seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962 pode atingir a economia brasileira especificamente quanto ao mercado de etanol e à propriedade intelectual, além dos meios de pagamentos, em razão, por exemplo, da adoção do PIX.
Resposta comentada
A Seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962 é um instrumento americano que permite ao presidente dos EUA impor tarifas ou restrições a importações quando elas ameaçam a segurança nacional dos EUA — e ela é usada para bens físicos (aço, alumínio, derivados), não para temas como propriedade intelectual ou meios de pagamento.
- Correta: Errado. A Seção 232 trata de segurança nacional aplicada a importações de bens, não alcança "propriedade intelectual" nem "meios de pagamentos" como o PIX — esses temas são tratados por outros instrumentos (ex.: Seção 301 para propriedade intelectual e práticas comerciais desleais).
Como ficaria certo: A investigação dos EUA com base na Seção 232 pode atingir a economia brasileira quanto ao mercado de bens como o aço e o alumínio (e derivados), por razões de segurança nacional — não quanto a propriedade intelectual ou meios de pagamento como o PIX.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.