Questão nº 72
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 72)
Julgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.
A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
Resposta comentada
Conceito‑chave: o princípio da unidade orçamentária exige que a lei orçamentária anual reúna, em um único documento, todas as receitas e despesas do ente (fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social). A Constituição apenas exige essa integração; não a elimina.
- Correta: Errado. O item afirma que a Constituição “revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária”, mas a norma constitucional reafirma a unidade ao determinar que a LOA contenha os três blocos (fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social), não que a elimine.
Como ficaria certo: A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social reafirma o princípio da unidade orçamentária.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.