Questão nº 16
Questão de Noções de Tecnologia da Informação · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 16)
Julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A implementação de um sistema de reconhecimento facial por um órgão público municipal para fins de segurança em espaços públicos estará em conformidade com as referidas normas legais se esse órgão publicar, em seu sítio eletrônico, um relatório detalhado de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), informar os critérios de identificação facial utilizados e garantir o direito de acesso dos cidadãos às suas próprias imagens armazenadas no sistema.
Resposta comentada
Reconhecimento facial é dado pessoal sensível (biometria), e a LGPD só permite tratá-lo em hipóteses restritas — em regra, com consentimento específico do titular ou nas demais bases legais do art. 11. Segurança pública não é uma base legal genérica que autorize um município a sair usando biometria em espaço público só porque publicou relatório e deu transparência.
- Correta: Errado. Transparência (RIPD, critérios, acesso às imagens) não basta: o item ignora que biometria é dado sensível e que o consentimento do titular (ou outra base legal específica) é pressuposto, não sendo substituível por publicações no site.
O trecho que trai o candidato é o "estará em conformidade ... se esse órgão publicar ... e garantir o direito de acesso": ele vende a ideia de que transparência sozinha legaliza o tratamento. Não legaliza. Falta o núcleo: base legal válida para dado sensível e respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade — reconhecimento facial em massa em via pública é medida excepcional, não rotina administrativa.
Como ficaria certo: "A implementação de reconhecimento facial por órgão público municipal só estará em conformidade com a LGPD se houver base legal específica para dado pessoal sensível (em regra, consentimento do titular ou hipótese legal expressa), respeito à necessidade e proporcionalidade, além da publicação do RIPD, dos critérios de identificação e da garantia de acesso às imagens."
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ambiental). Reproduzida para fins de estudo.